VIOLÊNCIA DE GÊNERO E LEI MARIA DA PENHA: CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS SOBRE A INSERÇÃO OBRIGATÓRIA DO AGRESSOR EM PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO OU ATENDIMENTO EM GRUPO COMO MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA
Resumo
O artigo analisa as novas medidas protetivas obrigatórias estipuladas na Lei 11.340/2006, de inserção do agressor em programas ou atendimento voltados à reeducação. A análise é realizada segundo a criminologia crítica feminista. Essa vertente permite questionar a legitimidade das medidas punitivistas em relação à violência contra a mulher, especialmente no que tange à seletividade do sistema penal. Verificou-se que as novas medidas preventivas implicam antecipação de punibilidade para aquele que sequer se enxerga como violador de direitos. Ainda, é apontada a necessidade de ressignificação das categorias de sexo e gênero para subverter a lógica opressora das relações de gênero.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/2525-9849/Index_Law_Journals/2020.v6i1.6461
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