Roberto Carvalho Veloso Universidade Federal do Maranhão -UFMA, São Luís, Maranhão. Brasil
Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco -UFPE, Recife, Pernambuco. Professor Adjunto pela Universidade Federal do Maranhão -UFMA, São Luís, Maranhão.
Maiane Cibele de Mesquita Serra Universidade Federal do Maranhão -UFMA, São Luís, Maranhão. Brasil
Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Maranhão -UFMA, São Luís, Maranhão.