Rosa Maria Zaia Borges Centro Universitário Ritter dos Reis -UNIRITTER, Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Brasil
Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo -USP, São Paulo. Professora Adjunta pelo Centro Universitário Ritter dos Reis -UNIRITTER, Porto Alegre, Rio Grande do Sul.
Simone Schuck da Silva Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul -OAB/RS, Rio Grande do Sul. Brasil
Mestranda em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos -UNISINOS, São Leopoldo, Rio Grande do Sul. Advogada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul -OAB/RS, Rio Grande do Sul.