e-ISSN: 2525-9849
Ana Maria Monteiro neiva http://orcid.org/0000-0002-1796-5461 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ Brasil
Doutoranda em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ
Rômulo Goretti Villa Verde http://orcid.org/0000-0003-4905-3464 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Brasil
Doutorando em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ