A SELETIVIDADE DA LEI Nº. 11.343/06 COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL EM RELAÇÃO À MULHER NEGRA

Carlos Diego Apoitia Miranda, Fernanda da Silva Lima

Resumo


Trata o presente de artigo de demonstrar como a Lei de Drogas, a partir de seu caráter seletivo pode ser um instrumento de controle social, atingindo preferencialmente as mulheres negras. Para tanto, será destacado de que forma ocorre o Controle Social operado pelo Sistema Penal em detrimento de determinados grupos vulneráveis e o caráter iminentemente proibicionista e repressivo desse sistema. Ainda, serão demonstrados os dados nacionais do aprisionamento de mulheres negras e as questões que a envolvem no tráfico de drogas. A pesquisa utiliza-se do método dedutivo e, como método de procedimento, o monográfico.

Palavras-chave


Controle social - Seletividade – Lei de Drogas – Aprisionamento - Mulher negra.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/2525-9849/Index_Law_Journals/2018.v4i2.4752

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