Homoaffection´s Challenges: A Brief Approach of LGBT Identity to the Constitutional Guarantees and Forms of Citizenship

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Welington Oliveira de Souza Costa
Ynes da Silva Félix

Abstract

The article exposes the homoaffection and your recognition in society as a family, not only by the brazilian legal system, but by the exercise of citizenship of all LGBT - Gays, Lesbians, Bisexuals, Transvestites, Transsexuals and Transgender, witch has still challenges to guarantee basic rights, as affectives unions, the reason of their appreciation by the Brazilian Supreme Court. There are pointed principles about the theme and their analysis into the judgment mentioned and citizenship´s concepts. The state of the art show the need of deeping the theme. The research, bibliographical and documental, is developed by the inductive and deductive methods.

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COSTA, Welington Oliveira de Souza; FÉLIX, Ynes da Silva. Homoaffection´s Challenges: A Brief Approach of LGBT Identity to the Constitutional Guarantees and Forms of Citizenship. Revista de Gênero, Sexualidade e Direito, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 80–94, 2016. DOI: 10.26668/2525-9849/Index_Law_Journals/2016.v2i2.1347. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistagsd/article/view/1347. Acesso em: 17 dec. 2025.
Section
Artigos
Author Biographies

Welington Oliveira de Souza Costa

Mestrando da Pós-Graduação Stricto Sensu pela Universidade Federal de Mato Groso do Sul (UFMS), Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil.

Ynes da Silva Félix

Professora Titular de Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil.

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