Mangueira, Jaime Waine Rodrigues, Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba, Brasil

• v. 7, n. 1 (2021): JANEIRO - JUNHO - Artigos
  A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.020/2020: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL POR ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO
  Resumo  PDF