de Lucena Filho HL, Branco MM. A Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho e o Ativismo Judicial: A Defesa da Hermenêutica Constitucional não Seletiva. RDTM [Internet]. 6º de dezembro de 2015 [citado 6º de dezembro de 2025];1(1):01-29. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistadtmat/article/view/336