Santos Muzel de Moura, Fabricio. “FIM DA COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: REFORMA TRABALHISTA E MEDIDA PROVISÓRIA 873 2019”. Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho 5, no. 1 (October 22, 2019): 37–58. Accessed December 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistadtmat/article/view/5494.