MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E PROTEÇÃO DA MULHER: REFLEXÕES SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 1.143/19 E A CRIAÇÃO DA LICENÇA MENSTRUAL NO BRASIL

FABIANO FERNANDO DA SILVA, Lourival José de Oliveira

Resumo


Pretende-se, no presente artigo, analisar o Projeto de Lei n.º 1.143/2019, que cria no Brasil a licença menstrual com o objetivo de garantir à empregada, por até três dias por mês, o direito de afastar-se do trabalho, mediante posterior compensação da carga horária. Para tanto, adotaram-se o método dedutivo como técnica de abordagem e a pesquisa bibliográfica e documental como técnica de investigação científica. Com fundamento no princípio da proteção, concluiu-se que a referida licença não oferece segurança jurídica às empregadas, podendo causar prejuízos aos seus direitos sociais, colocando-as em posição de vulnerabilidade frente ao empregador.

Palavras-chave


Dismenorreia; Liberdade econômica; Licença menstrual; Meio ambiente do trabalho; Proteção da mulher.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9857/2020.v6i2.7037

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