A APLICABILIDADE DA AGENDA DE TRABALHO DECENTE PARA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR MIGRANTE NO BRASIL

Luciana Aboim Machado, Priscila Cavalcanti Cortes

Resumo


O presente estudo busca analisar as perspectivas atuais para a implementação de condições dignas de trabalho para os migrantes no Brasil, que chegam ao país de forma marginalizada, necessitando de acolhimento por parte das instituições públicas a fim de que se respeitem seus Direitos Fundamentais. A análise tomará como ponto de partida a Agenda de Trabalho Decente promovida pela Organização Internacional do Trabalho e seus impactos no Brasil.

Palavras-chave


Direito do Trabalho; Migrante; Agenda de Trabalho Decente

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9857/2019.v5i2.5836

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