e-ISSN: 2525-9857
Augusto Cezar Ferreira de Baraúna Universidade Federal do Maranhão - UFM Brasil
Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.Professor em Direito da Universidade Federal do Maranhão - UFMA.
Ivo Massuete Oliveira Teixeira Universidade Federal do Maranhão - UFM Brasil
Graduação de Direito pela Universidade Federal do Maranhão - UFM
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