e-ISSN: 2525-9857
Raphaela Magnino Rosa Portilho Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ Brasil
Mestrado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.Professora da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ
Ricardo José Leite de Sousa Brasil
Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.
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