MIGRAÇÃO E ESCRAVIDÃO NO BRASIL: UMA ANÁLISE ACERCA DA LEI Nº 13.445/2017
Resumo
O presente trabalho visa a analisar a proteção jurídica conferida aos imigrantes pela nova lei de migração, visando identificar, a partir da pesquisa bibliográfica e do método dedutivo, como esta norma pode representar um avanço no combate à exploração de trabalho escravo de imigrantes no Brasil. Inicialmente será exposto atual cenário de exploração de imigrantes pelo trabalho escravo contemporâneo. Posteriormente, será feito o cotejo entre a antiga legislação (Estatuto do Estrangeiro) e a Lei 13.445/2017. Por fim, serão destacados os dispositivos da nova lei que contenham mecanismos aptos a auxiliar na proteção e no combate ao trabalho escravo de imigrantes.
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PDFReferências
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9857/2017.v3i2.2485
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