e-ISSN: 2525-9857
Elizabete Geremias Universidade do Oeste de Santa Catarina. Santa Catarina Brasil
Mestre em Direito (Universidade do Oeste de Santa Catarina). Professora do Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina.
Rodrigo Garcia Schwarz Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Brasil
Doutorado em Direito Pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, Brasil.
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