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Edição |
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v. 4, n. 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO |
O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À MORADIA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Resumo
PDF
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Carla Roberta Ferreira Destro, Vladimir Brega Filho |
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v. 8, n. 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO |
A EFETIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº142/2013 E OS DESAFIOS QUANTO A AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA |
Resumo
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Valdira Barros, Sandia Cristina RibeiroLima, Neuma Maria da Silva Chadud Freitas |
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v. 8, n. 1 (2022): JANEIRO-JULHO |
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AUXÍLIO-ACIDENTE: REQUISITOS DISTINTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO |
Resumo
PDF
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Caroline Schneider, Ellen Carina Mattias Sartori |
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v. 7, n. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO |
A LEI N° 14.126/2021 E O ENQUADRAMENTO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, ASSISTENCIAIS E TRIBUTÁRIOS |
Resumo
PDF
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Ana Cristina Alves de Paula, Flávia Piva Almeida Leite |
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v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO/DEZEMBRO |
O Direito à Saúde das Pessoas com Deficiência e o Papel Promocional do Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública do Estado do Ceará |
Resumo
PDF
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Cecilia Barroso de Oliveira, Carolina Rocha Cipriano Castelo |
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