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Editor Científico
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| José Ricardo Caetano Costa, Universidade Federal do Rio Grande - FURG, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
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Editores Adjuntos
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| Eder Dion de Paula Costa, Universidade Federal do Rio Grande, FURG, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Marco Aurélio Serau Junior, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - FADUSP, São Paulo - SP, Brasil |
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Conselho Editorial
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| Claudio Pedrosa Nunes, Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, Paraíba - PB, Brasil |
| Denise Pires Fincato, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - RS, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Denise Poiani Delboni, Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas - FGV - SP, São Paulo - SP, Brasil |
| Fulvia Helena De Gioia, Universidade Presbiteriana Mackenzie - UPM, São Paulo - SP, Brasil |
| Hélio Silvio Ourém Campos, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, Pernambuco - PE, Brasil |
| Isabele Bandeira De Moraes D' Angelo, Universidade de Pernambuco - UPE, Pernambuco - PE, Brasil |
| João Rezende Almeida Oliveira, Universidad Complutense de Madrid, Madrid, Espanha |
| Mirian Aparecida Caldas, Universidade Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO, Paraná - PR, Brasil |
| Océlio de Jesus Carneiro de Morais, Universidade da Amazônia - UNAMA, Pará - PA, Brasil |
| Ronaldo Busnello, Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Sayonara Grillo Coutinho Leonardo Da Silva, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Rio de Janeiro - RJ, Brasil |
| Ynes Da Silva Félix, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, mato Grosso do Sul - MS, Brasil |
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Avaliadores Permanentes
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| Alexandre Vicentine Xavier, Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| Andressa Fracaro Cavalheiro, Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, Paraná - PR, Brasil |
| Carlos Luiz Strapazzon, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina - SC, Brasil |
| Claudio Pedrosa Nunes, Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, Paraíba - PB, Brasil |
| Denilson Victor Machado Teixeira, Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Fabio Zambitte Ibrahim, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro - RJ, Brasil |
| Flávio Roberto Batista, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - FDUSP, São Paulo - SP, Brasil |
| Guilherme Guimarães Feliciano, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - FDUSP, São Paulo - SP, Brasil |
| Ivan Simões Garcia, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro - RJ, Brasil |
| Jane Lucia Wilhelm Berwanger, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
| João Batista Lazzari, Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC, Santa Catarina - SC, Brasil |
| Juliana Teixeira Esteves, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Pernambuco - PE, Brasil |
| Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva, Universidade Federal de Sergipe - UFS, Sergipe - SE, Brasil |
| Márcia Cavalcante de Araújo, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba - PB, Brasil |
| Marcus Orione Gonçalves Correia, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo - SP, Brasil |
| Maria Aurea Baroni Cecato, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba - PB, Brasil |
| Pedro Augusto Gravatá Nicoli, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais - MG, Brasil |
| Suzani Andrade Ferraro, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC - SP, São Paulo - SP, Brasil |
| Valena Jacob Chaves Mesquita, Universidade Federal do Pará - UFPA, Pará - PA, Brasil |
| Valmir César Pozzetti, Universidade do Estado do Amazonas - UEA, Amazonas - AM, Brasil |
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