Dornelas Concolato Érica J, Lima Brito de Campos MB. A EFETIVIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À LUZ DE ROBERT ALEXY. RDSP [Internet]. 15º de fevereiro de 2024 [citado 5º de dezembro de 2025];9(2). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/10146