Guimarães SL. REFLEXÕES A RESPEITO DO PAPEL DO ESTADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA. RDSP [Internet]. 29º de agosto de 2022 [citado 17º de dezembro de 2025];8(1). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/8790