Fernandes, Márcio. “Judicialização De políticas Públicas De Saúde: Legitimidade E Limites”. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social 5, no. 1 (outubro 22, 2019): 38–58. Acessado dezembro 17, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/5508.