Schwarz, Rodrigo Garcia, e Candy Florencio Thomé. “Vedação Ao Retrocesso E Seguridade Social: A Proteção Da Segurança E Da Confiança, A Reserva Do Possível E A Não Regressividade Em Matéria De Direitos Fundamentais Sociais”. Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social 2, no. 2 (dezembro 13, 2016): 74–98. Acessado dezembro 6, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/1222.