V. dos S. Teixeira y J. G. R. F. Viana, «A INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) NA CONCESSÃO DO BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA)»., RDSP, vol. 4, n.º 1, pp. 1–17, ago. 2018.