A Responsabilidade Civil do Estado pela Perda de uma Chance na Aposentadoria Especial - Lopes, Eric Vinicius Galhardo (Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, 2016)
Este trabalho apresenta um breve estudo sobre a responsabilidade civil do Estado, quando o órgão correspondente da Administração Pública se mostra omisso quanto ao seu dever legal de fiscalização das obrigações de ordem não-tributária junto às empresas (especialmente a disponibilização do formulário denominado PPP). A desatenção dessa medida muitas vezes implica em prejuízo ao segurado empregado, privado da possibilidade de demonstrar o trabalho exercido em condições nocivas, apto à contagem de tempo para aposentadoria especial. Esse gravame deve ser objeto de reparação, mediante pagamento de indenização pela perda de uma chance (pert d’une chance).