A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS IDOSAS E A JUDICIALIZAÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS - Agnoletto, Vitória; Zeifert, Anna Paula Bagetti (Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, 2024)
O presente estudo aborda a violação dos direitos humanos das pessoas idosas, com especial atenção à judicialização internacional dos direitos sociais, utilizando a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas (CIPDHPI) como principal referência. Identifica-se uma disparidade na proteção judicial dos direitos sociais em comparação com os direitos civis e políticos nos processos judiciais internacionais, frequentemente atribuída à disponibilidade de recursos econômicos. Argumenta-se que a competência conferida à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pela CIPDHPI reflete o reconhecimento da interdependência entre as diversas gerações de direitos humanos. Apesar das alegações de falta de recursos, observa-se que a seletividade na alocação prejudica a efetivação dos direitos sociais. Portanto, a CIPDHPI, ao reafirmar a indivisibilidade dos direitos humanos, impede a seleção arbitrária de quais direitos devem ser protegidos. O estudo emprega uma metodologia que inclui uma revisão sistemática da literatura, utilizando uma abordagem qualitativa aplicada para analisar os dados disponíveis.