A VITALICIEDADE DO POSTO DE OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NA ORDEM ECONÔMICA, PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA

RAPHAEL RAMOS PASSOS, MILENA ZAMPIERI SELLMANN

Resumo


A temática intenciona identificar quais prerrogativas recaem sobre a conservação do posto pelo oficial das Forças Armadas brasileiras, mesmo após eventual incursão em condutas consideradas indesejáveis para o perfil desta categoria de agente. Há que se considerar a prerrogativa da vitaliciedade para conservação do posto em contraposição à mera estabilidade, no sentido da destituição do cargo ocorrer somente após pronunciamento judicial. Engloba aspectos concernentes ao direito social previdenciário e trabalhista dos militares federais. Visa a estudar o impacto da incidência de alguns encargos previdenciários e tributários sobre a carreira do militar, com a finalidade de quebrar alguns paradigmas.

Palavras-chave


Militar; Oficial; Vitaliciedade; Tributos; Previdência

Texto completo:

PDF

Referências


ASSIS, Jorge Cesar de Assis. Direito Militar – Aspectos penais, processuais penais e administrativos. 3ª edição. Curitiba: Juruá, 2012.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em Acesso em 25 JAN 19.

______. Decreto 92.512/86 – Estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em Acesso em 25 JAN 19.

______. Decreto 4.307/02 – Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em Acesso em 25 JAN 19.

______. Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em Acesso em 25 JAN 19.

______. Decreto-Lei 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em Acesso em 25 JAN 19.

______. Lei 3.765/60 – Dispõe sobre as Pensões Militares. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em Acesso em 25 JAN 19.

______. Lei 5.836/72 – Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em Acesso em 25 JAN 19.

______. Lei 6.880/80 – Estatuto dos Militares. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em Acesso em 25 JAN 19.

______. Lei 8.212/91 – Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em Acesso em 25 JAN 19.

______. Lei 8.249/92 – Lei de Improbidade Administrativa. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em Acesso em 25 JAN 19.

______. Lei 8.457/92 – Lei de Organização Judiciária Militar. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em Acesso em 25 JAN 19.

______. Lei Complementar 75/93 – Estatuto do Ministério Público da União. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em Acesso em 25 JAN 19.

______. Medida Provisória 2.215-10/01 – Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em Acesso em 25 JAN 19.

______. Portaria nº 653/05 – Aprova as Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 30-32) e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em Acesso em 25 JAN 19.

______. Portaria nº 049/08 – Aprova as Instruções Reguladoras para o Gerenciamento do Cadastro de Beneficiários do FUSEx (IR 30-39). Brasília, DF: Presidência da República Federativa do Brasil. Disponível em Acesso em 25 JAN 19.

______. Projeto de Lei 1.645/19 – Novo Sistema de Proteção Social dos Militares. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. Disponível em Acesso em 22 MAR 19.

______. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. Brasília, DF: Superior Tribunal Militar. Disponível em Acesso em 25 JAN 19.

FAGUNDES, João Batista da Silva. O posto e a patente perante o Conselho de Justificação. Revista de Informação Legislativa. Brasília, nº 14, outubro a dezembro de 1974.

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2018.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Apresentação da PEC. 2019. 41 slides. Disponível em . Acesso em 12 MAR 19.

ROTH, Ronaldo João. A incompatibilidade da lei do Conselho de Justificação (Lei Federal nº 5.836/72) diante da Constituição Federal. Revista Direito Militar. Florianópolis, nº 112, março / abril de 2015.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2019.v5i1.5545

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.