Viviane Freitas Perdigão Lima
https://orcid.org/0000-0002-7034-1674

Universidade Federal do Maranhão (UFMA) Universidade Ceuma
Brasil

Mestra em Direito pelo programa Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Professora da Universidade Federal do Maranhão e Universidade Ceuma. Advogada. http://lattes.cnpq.br/7955567083507463

Renata Caroline Pereira Reis Mendes
https://orcid.org/0000-0003-0905-1106

Instituto Florence de Ensino Superior (IFES)
Brasil