A Responsabilidade Civil do Estado pela Perda de uma Chance na Aposentadoria Especial

Eric Vinicius Galhardo Lopes

Resumo


Este trabalho apresenta um breve estudo sobre a responsabilidade civil do Estado, quando o órgão correspondente da Administração Pública se mostra omisso quanto ao seu dever legal de fiscalização das obrigações de ordem não-tributária junto às empresas (especialmente a disponibilização do formulário denominado PPP). A desatenção dessa medida muitas vezes implica em prejuízo ao segurado empregado, privado da possibilidade de demonstrar o trabalho exercido em condições nocivas, apto à contagem de tempo para aposentadoria especial. Esse gravame deve ser objeto de reparação, mediante pagamento de indenização pela perda de uma chance (pert d’une chance).


Palavras-chave


Indenização pela perda de uma chance; Dever legal de fiscalização do estado; Direito previdenciário; Aposentadoria especial; Formulários comprobatórios de atividade nociva

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2016.v2i1.484

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