A INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) NA CONCESSÃO DO BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA).

Vagner dos Santos Teixeira, José Guilherme Ramos Fernandes Viana

Resumo


Este artigo trata das questões atinentes ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. No cerne desta análise, está a renda per capita familiar do requerente limitada a ¼ do salário mínimo que, por vezes, impede a concessão deste benefício, pois a autarquia (INSS) não analisa outros critérios sociais para auferir condição de hipossuficiência do necessitado, desprezando, as decisões dos Tribunais Superiores que vem adotando outros critérios sociais para a concessão do amparo estatal.

Palavras-chave


DIREITOS HUMANOS; RENDA FAMILIAR; BPC, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2018.v4i1.3951

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