Auxílio-Reclusão e sua relação com o Princípio da Igualdade
Resumo
No presente trabalho objetiva-se analisar a relação que existe entre a concessão do Auxílio-Reclusão e a aplicação do Princípio da Igualdade através do método analítico-dedutivo com a análise dos aspectos doutrinários e legais acerca do assunto. A legislação, após a Emenda Constitucional nº 20/1998, prevê o requisito baixa-renda para a concessão do auxílio-reclusão. Desta forma, a concessão do benefício fere o princípio da igualdade visto que é assegurado o benefício previdenciário apenas às famílias dos segurados de baixa-renda. Diante de tal discriminação, as famílias dos segurados reclusos que recebiam valor maior que o estipulado na lei são deixadas desamparadas.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9865/2016.v2i2.1225
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