Edição | Título | |
v. 3, n. 2 (2017): JULHO/DEZEMBRO | ANÁLISE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347 E SEU PAPEL COMO INSTRUMENTO NA EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA CARCERÁRIA | Resumo PDF |
Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos, Gabriel Dias Marques da Cruz | ||
v. 2, n. 1 (2016): Janeiro-junho | Direito Fundamental à Moradia e a Sentença T-025/2004 da Corte Constitucional da Colômbia: Estado de Coisas Inconstitucional no Brasil | Resumo PDF |
Ana Paula Meda, Renato Bernardi | ||
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