Editora Científica
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Julia Maurmann Ximenes, Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP - DF, Distrito Federal - DF |
Editores Adjuntos
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Sandra Regina Martini Vial, Centro Universitário Ritter dos Reis,UNIRITTER, Porto Alegre, RS, Brasil |
Margareth Anne Leister, Centro Universitário FIEO, UNIFIEO
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Conselho Editorial
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Benjamin Miranda Tabak, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal - DF, Brasil |
Francisco Lisboa Rodrigues, Faculdades Cearenses - FAC, Ceará - CE, Brasil |
José Claudio Monteiro de Brito Filho, Universidade Federal do Pará - UFPA, Pará - PA, Brasil |
Leonardo Rabelo de Matos Silva, Universidade Veiga de Almeida - UVA, Rio de Janeiro - RJ, Brasil |
Maria Aurea Baroni Cecato, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba - PB, Brasil |
Marli Marlene Moraes Da Costa, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
Rodrigo Garcia Schwarz, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina - SC, Brasil |
Selma Pereira de Santana, Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia - FDUFBA, Bahia - BA, Brasil |
Simone Letícia Severo e Sousa, Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS, Minas Gerais - MG, Brasil |
Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, Centro Universitário do Pará - CESUPA, Pará - PA, Brasil |
Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - FDUFMG, Minas Gerais - MG, Brasil |
Vanice Regina Lírio Do Valle, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Rio de Janeiro - RJ, Brasil |
Avaliadores Permanentes
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Adriana Fasolo Pilati Scheleder, Universidade de Passo Fundo - UPF, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
Alexandre Barbosa da Silva, Universidade Federal do Paraná - UFPR, Paraná - PR, Brasil |
Alexandre Luna da Cunha, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo - SP, Brasil |
Ana Elizabeth Neirao Reymao, Centro Universitário do Pará - CESUPA, Pará - PA, Brasil |
Anderson Orestes Cavalcante Lobato, Universidade Federal do Rio Grande - FURG, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
Andre Felipe Canuto Coelho, Faculdade Damas - FADIC, Perenambuco - PE, Brasil |
Andressa Fracaro Cavalheiro, Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, Paraná - PR, Brasil |
Antônio Carlos Efing, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC - PR, Paraná - PR, Brasil |
Antonio Celso Baeta Minhoto, Universidade Cruzeiro do Sul - UNICSUL, São Paulo - SP, Brasil |
Antonio Henrique Graciano Suxberger, Centro de Ensino Unificado de Brasília - UNICEUB, Distrito Federal - DF, Brasil |
Aparecida Luzia Alzira Zuin, Universidade Federal de Rondônia - UNIR, Rondônia - RO, Brasil |
Beatriz Rego Xavier, Universidade Federal do Ceará - UFC, Ceará - CE, Brasil |
Benjamin Miranda Tabak, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal - DF, Brasil |
Bruna Estima Borba, Associação das Religiosas da Instrução Cristã - Damas - ARIC, Pernambuco - PE, Brasil |
Cândice Lisbôa Alves, Universidade Federal de Uberlândia - UFU, Minas Gerais - MG, Brasil |
Candy Florencio Thome, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo - SP, Brasil |
Carlos Alberto Lima De Almeida, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Rio de Janeiro - RJ, Brasil |
Carlos Luiz Strapazzon, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina - SC, Brasil |
Carmen Hein De Campos, Universidade Vila Velha - UVV, Espírito Santo - ES, Brasil |
Caroline Ferri, Universidade de Caxias do Sul - UCS, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
Cláudia Franco Corrêa, Universidade Veiga de Almeida - UVA, Rio de Janeiro - RJ, Brasil |
Cláudia Mansani Queda De Toledo, Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM, Minas Gerais - MG, Brasil |
Clilton Guimarães dos Santos, Centro Universitário Fieo - UNIFIEO, São Paulo - SP, Brasil |
Clovis Demarchi, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Santa Catarina - SC, Brasil |
Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais - MG, Brasil |
Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira, Centro Universitário La Salle Canoas - UNILASALLE, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
Debora Sotto, Grupo de Pesquisa Meio Ambiente Urbano - GPMAU - PUC - SP, São Paulo - SP, Brasil |
Denilson Victor Machado Teixeira, Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS, Minas Gerais - MG, Brasil |
Diogo Oliveira Muniz Caldas, Universidade Veiga de Almeida - UVA, Rio de Janeiro - RJ, Brasil |
Edinilson Donisete Machado, Centro Universitário Eurípedes de Marília - UNIVEM, São Paulo - SP, Brasil |
Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann, Universidade Estadual de Maringá - UEM, Paraná - PR, Brasil |
Eduardo Faria Silva, Universidade Positivo - UP, Paraná - PR, Brasil |
Eduardo Pordeus Silva, Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, Paraíba - PB, Brasil |
Eid Badr, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC - SP, São Paulo - SP, Brasil |
Fabiana Polican Ciena, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo - SP, Brasil |
Fabianne Manhães Maciel, Universidade Federal Fluminense, UFF, Rio de janeiro - RJ, Brasil |
Fabio Zambitte Ibrahim, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro - RJ, Brasil |
Federico Losurdo, Universidade Federal do Maranhão - UFMA, Maranhão - MA, Brasil |
Felipe Braga Albuquerque, Universidade Federal do Ceará - UFC, Ceará - CE, Brasil |
Felipe Dutra Asensi, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro - RJ, Brasil |
Fernanda De Magalhães Dias Frinhani, Universidade Católica de Santos - UNISANTOS, São Paulo - SP, Brasil |
Fernando De Brito Alves, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, Paraná - PR, Brasil |
Flavia Danielle Santiago Lima, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, Pernambuco - PE, Brasil |
Flávio Couto Bernardes, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais - MG, Brasil |
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Santa Catarina - SC, Brasil |
Francisco Lisboa Rodrigues, Faculdades Cearenses - FAC, Ceará - CE, Brasil |
George Sarmento Lins Junior, Universidade Federal de Alagoas - UFAL, Alagoas - AL, Brasil |
Giovani Clark, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC - MG, Minas Gerais - MG, Brasil |
Giovani da Silva Corralo, Universidade de Passo Fundo- UPF, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
Henrique Ribeiro Cardoso, Universidade Federal de Sergipe - UFS, Sergipe - SE, Brasil |
Hugo Thamir Rodrigues, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
Ilzver de Matos Oliveira, Universidade Tiradentes - UNIT, Sergipe - SE, Brasil |
Iranice Gonçalves Muniz, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba - PB, Brasil |
Jacson Roberto Cervi, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - Campus Santo Ângelo - URISAN, Grande do Sul - RS, Brasil |
Janaína Machado Sturza, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUI, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
Jane Lucia Wilhelm Berwanger, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
João Rezende Almeida Oliveira, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal - DF, Brasil |
José Claudio Monteiro de Brito Filho, Universidade Federal do Pará - UFPA, Pará - PA, Brasil |
José Eduardo Sabo Paes, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal - DF, Brasil |
José Ricardo Caetano Costa, Universidade Federal do Rio Grande - FURG, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
Julia Maurmann Ximenes, Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP - DF, Distrito Federal - DF |
Juliana Izar Soares Da Fonseca Segalla, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC - SP, São Paulo - SP, Brasil |
Juliana Wulfing, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina - SC, Brasil |
Juvêncio Borges Silva, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, São Paulo - SP, Brasil |
Karen Beltrame Becker Fritz, Universidade de Passo Fundo- UPF, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
Laura Jane Ribeiro Garbini Both, Centro Universitário Autônomo do Brasil - UNIBRASIL, Paraná - PR, Brasil |
Leandro Reinaldo da Cunha, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC - SP, São Paulo - SP, Brasil |
Leila Maria Da Juda Bijos, Universidade Católica de Brasília - UCB, Distrito Federal - DF, Brasil |
Leilane Serratine Grubba, Faculdade Meridional - IMED, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
Leonardo Rabelo de Matos Silva, Universidade Veiga de Almeida - UVA, Rio de Janeiro - RJ, Brasil |
Lourival José de Oliveira, Universidade Estadual de Maringá - UEM, Paraná - PR, Brasil |
Luiz Gustavo Levate, Escola Superior Dom Helder Câmara - ESDHC, Minas Gerais - MG, Brasil |
Marcello Rodrigues Siqueira, Universidade Estadual de Goiás - UEG, Goiás - GO, Brasil |
Márcia Cavalcante de Araújo, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba - PB, Brasil |
Márcia Cristina Lazzari, Universidade do Estado do Amazonas - UEA, Amazonas - AM, Brasil |
Marcos Augusto Perez, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo - SP, Brasil |
Marcus Orione Gonçalves Correia, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo - SP, Brasil |
Maria Aurea Baroni Cecato, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba - PB, Brasil |
Maria Luiza Pereira De Alencar Mayer Feitosa, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba - PB, Brasil |
Maria Nazareth Vasques Mota, Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - CIESA, Amazonas - AM |
Maria Tereza Fonseca Dias, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais - MG, Brasil |
Marli Marlene Moraes Da Costa, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
Murilo Gaspardo, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, São Paulo - SP, Brasil |
Paula Pinhal de Carlos, Centro Universitário La Salle Canoas - UNILASALLE, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
Paulo Gilberto Cogo Leivas, Centro Universitário Ritter dos Reis - UNIRITTER, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
Raymundo Juliano Feitosa, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, Pernambuco - PE, Brasil |
Reginaldo de Souza Vieira, Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, Santa Catarina - SC, Brasil |
Renata Giovanoni Di Mauro, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU, São Paulo - SP, Brasil |
Ricardo Pinha Alonso, Centro Universitário Eurípedes de Marília - UNIVEM, São Paulo - SP, Brasil |
Roberto Baptista Dias Da Silva, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC - SP, São Paulo - SP, Brasil |
Roberto Freitas Filho, Centro de Ensino Unificado de Brasília - UNICEUB, Distrito Federal - DF, Brasil |
Rodrigo Garcia Schwarz, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina - SC, Brasil |
Rodrigo Goldschmidt, Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, Santa Catarina - SC, Brasil |
Rogerio Luiz Nery Da Silva, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina - SC, Brasil |
Rogério Magnus Varela Gonçalves, Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, Paraíba - PB, Brasil |
Ronaldo Busnello, Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
Rosane Beatris Mariano Da Rocha Barcellos Terra, Centro Universitário Franciscano - UNIFRA, Rio Grande do Sul - RS, Brasil |
Saulo De Oliveira Pinto Coelho, Universidade Federal de Goiás - UFG, Goiás - GO, Brasil |
Sebastião Sérgio Da Silveira, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, São Paulo - SP, Brasil |
Selma Pereira de Santana, Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia - FDUFBA, Bahia - BA, Brasil |
Silvana Souza Netto Mandalozzo, Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG, Paraná - PR, Brasil |
Simone Letícia Severo e Sousa, Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS, Minas Gerais - MG, Brasil |
Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, Centro Universitário do Pará - CESUPA, Pará - PA, Brasil |
Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior, Centro Universitário Eurípedes de Marília - UNIVEM, São Paulo - SP, Brasil |
Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - FDUFMG, Minas Gerais - MG, Brasil |
Terezinha De Oliveira Domingos, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo - SP, Brasil |
Theresa Rachel Couto Correia, Universidade Federal do Ceará - UFC, Ceará - CE, Brasil |
Valdira Barros, Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, Maranhão - MA, Brasil |
Valter Foleto Santin, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, Paraná - PR, Brasil |
Vanessa Vieira Pessanha, Universidade do Estado da Bahia - UNEB, Bahia - BA, Brasil |
Vanice Regina Lírio Do Valle, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Rio de Janeiro - RJ, Brasil |
Victor Hugo de Almeida, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, São Paulo - SP, Brasil |
Vladimir Brega Filho, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, Paraná - PR, Brasil |
Wagner Solano de Arandas, Faculdade Maurício de Nassau - UNINASSAU, Pernambuco - PE, Brasil |
Ynes Da Silva Félix, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, mato Grosso do Sul - MS, Brasil |
Yuri Schneider, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Santa Catarina - SC, Brasil |