Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas

Kubiça Pavão Espindola, Ana Luiza, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Brasil

• v. 4, n. 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO - Artigos
  A REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ESTATAIS EFETIVADORAS DE DIREITOS SOCIAIS E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
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