Torres CL, Pazinato LFH. CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS. UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL CONTEMPORÂNEA. RDSP [Internet]. 21º de agosto de 2018 [citado 16º de dezembro de 2025];4(1):63-82. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/4094