Santos, Lívio Augusto de Carvalho, e Jonathan Barros Vita. “O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS”. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas 5, no. 2 (dezembro 20, 2019): 103–120. Acessado fevereiro 16, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/5988.