Paixão, Darleth Lousan do Nascimento, e Nilton Rodrigues da Paixão Júnior. “A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 873 2019”. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas 5, no. 1 (outubro 22, 2019): 60–80. Acessado dezembro 16, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/5564.