Kubiça Pavão Espindola, Ana Luiza. “A REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ESTATAIS EFETIVADORAS DE DIREITOS SOCIAIS E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA”. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas 4, no. 2 (dezembro 20, 2018): 56–75. Acessado fevereiro 16, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/4749.