Silva, Felipe Felix e. “Atuação Jurídico-Estatal Para O Desenvolvimento Regional: As Políticas Nacionais De Desenvolvimento Regional E O Estatuto Da Metrópole”. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas 1, no. 1 (dezembro 6, 2015): 29–48. Acessado fevereiro 8, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/422.