Gaspar Melquíades Duarte, Luciana, and Víctor Luna Vidal. “O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AS DOENÇAS RARAS: Considerações Acerca Do Controle De políticas Públicas Pelo Supremo Tribunal Federal”. Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, vol. 5, no. 2, Dec. 2019, pp. 43-64, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2019.v5i2.5862.