Kubiça Pavão Espindola, Ana Luiza. «A REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ESTATAIS EFETIVADORAS DE DIREITOS SOCIAIS E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA». Revista De Direito Sociais E Políticas Públicas, vol. 4, n.º 2, diciembre de 2018, pp. 56-75, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2018.v4i2.4749.