PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E PESSOAS EM ERRÂNCIA: Estudo comparativo entre o Projeto de Lei 5740/2016, a Agenda 2030 e a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes - Souza, Luciana Cristina; Diniz, Nickaelly Vallescka Silva Soares (Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, 2024)
Observa-se no Brasil uma postura história de violência e exclusão da população em situação de rua e errância. Esse problema de gestões públicas pouco humanizadas faz com exista uma lacuna de políticas públicas adequadas à proteção social dos mais vulneráveis. Isso se deve à uma lentidão política em defender interesses de segmentos sociais com menor poder econômico, o que é uma prática de aporofobia. Para explicar o problema se analisou o Projeto de Lei 5740/2016, que propõe a Política Nacional para pessoas em situação de rua e errância. Adotou-se a metodologia de estudo comparativo com a Agenda 2030 e a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. O objetivo é evidenciar a inconsistência das ações do poder público no sentido de proteger esse segmento da população. Também se realizou uma análise pelo método dialético com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Conclui-se sobre a responsabilidade do Estado como guardião dos direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988. Compete-lhe oferecer proteção social especial aos que dela necessitem e, dessa forma, proteger os direitos humanos em seu território, devendo assegurar a qualidade de vida e proteção dos mais vulneráveis no Brasil.