A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL E A REGULAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR ATRAVÉS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - Borges, Sabrina; Leão, Simone (Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, 2020)
O setor de saúde no Brasil é formado por um sistema público, financiado pelo Estado por intermédio do SUS e por um sistema privado, denominado de saúde suplementar. No que tange à saúde suplementar, o Estado passou a atuar como regulador dos mercados, por intermédio da ANS. Evidencia-se que a Judicialização da Saúde, traz uma preocupação não só aos gestores do SUS, bem como aos gestores privados e operadores do Direito, especialmente no tocante à necessidade de critérios para pautar as decisões. O escopo é apresentar reflexões acerca da regulação da saúde suplementar. O trabalho explora metodologia qualitativa, do tipo exploratória, por coleta de dados, com revisão bibliográfica.