A PARTICIPAÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA ATIVA POR MEIO DA GOVERNANÇA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS, A FIM DE GARANTIR O DIREITO AO MEIO AMBIENTE COMO ELEMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - Soldano Garcez, Gabriela (Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, 2018)
O presente artigo relaciona o meio ambiente ecologicamente equilibrado com o conteúdo do mínimo existencial, a fim de demonstrar a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas a garantir a eficácia deste direito. Para tanto, aborda inicialmente a importância e o conceito do meio ambiente, bem como o acrescenta ao conteúdo do núcleo do mínimo existencial. Em seguida, avalia a utilização dos instrumentos de governança para a efetivação das políticas públicas ambientais. Por fim, indica a importância da participação da população (como mecanismo de cidadania ativa) em tais políticas públicas para a concretude do mínimo existencial.