O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E A INCLUSÃO ESCOLAR: GARANTINDO O DIREITO À EDUCAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Costa Mauro, Fádia Yasmin; Gama Raiol, Raimundo Wilson (Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, 2017)
O presente artigo pretende analisar a necessidade da existência do Atendimento Educacional Especializado – AEE como complementar e importante parte da inclusão escolar das pessoas com deficiência, garantindo-se o direito de efetivo acesso à educação destas. Para isso, perpassou-se pelos paradigmas do direito à educação, o conceito de inclusão, definição de AEE, seu funcionamento e importância na rotina escolar. Por fim, como a teoria do desenvolvimento das capacidades humanas de Nussbaum justifica a diferenciação positiva para pessoas com deficiência, a fim de que estas tenham a experiência educacional plena. A metodologia adotada é eminentemente teórica, para responder o problema proposto.