A Política Pública da Acreditação Hospitalar: Qualificação do Direito à Saúde - Ellwanger, Carolina; Nunes Junior, Vidal Serrano (Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, 2016)
Ao disciplinar que saúde é um direito social fundamental, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o poder público deverá garantir o direito à saúde com ações de promoção, proteção e recuperação. A excelência na gestão da saúde é um dos pressupostos elementares para a efetivação da dignidade da pessoa humana. Neste sentido, o objetivo do trabalho é analisar a política pública da acreditação hospitalar como mecanismo de qualificação do Sistema Único de Saúde, possibilitando o atendimento adequado à população.