Judicialização das Políticas Públicas Educacionais: Análise de Questões Controvertidas - Martins, Urá Lobato (Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, 2016)
O artigo realiza uma análise crítica sobre a questão da judicialização das políticas públicas que versam sobre o direito à educação. Para tanto, será feita revisão da literatura, bem como uma análise de alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal, sobre a questão da judicialização desse direito fundamental. Ao final, será demonstrado que o direito à educação gera ao cidadão o direito subjetivo de pleitear, de maneira imediata, a efetividade de tal direito.