A NÃO PRIORIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NA FORMAÇÃO DA AGENDA DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL - Cavichioli Carmona, Paulo Afonso; Alamy, Marcos André (Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, 2023)
O objetivo deste artigo é apresentar aspectos controversos e incontroversos que permeiam a definição da agenda de políticas públicas no Brasil, demonstrando a ausência de priorização da universalização do acesso ao saneamento básico. A omissão governamental pode ser percebida em indicadores e no não atingimento de metas. Primeiramente, são apresentadas as fragilidades presentes no processo de definição da agenda de políticas públicas. Na sequência, é abordado o fracasso no acesso universal ao saneamento básico em decorrência da não priorização dos serviços na agenda governamental. brasileira. O último tópico, a agenda político-eleitoral é evidenciada como causa direta da postergação na adoção de medidas eficazes para solução dos problemas relacionados ao saneamento básico. A edição e reedição de “marcos legais”, por si só, não implica em solução para a questão do acesso universal ao saneamento básico. A persistência de inúmeros lixões e a pequena alocação de recursos destinados ao saneamento no Orçamento Geral da União, levam a baixa expectativa quanto à eficácia das novas diretrizes legais. Para se alcançar o proposto foi utilizada pesquisa exploratória de caráter teórico com privilégio da análise de conteúdo dos textos legais e doutrinários. A relevância do estudo está ligada à necessidade de se repensar a agenda da política de saneamento básico no Brasil e, principalmente, de se adotar medidas efetivas condizentes com a modernidade da legislação.