O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS E SUA INFLUÊNCIA NA EDUCAÇÃO BRASILEIRA: DAS POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS AOS TRIBUNAIS - Azevedo, Gabriel Antonio Reinert; Krepsky, Giselle; Lobo, Saskia (Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, 2022)
Este artigo trata da importância do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais na concreção dos direitos fundamentais sociais educacionais. O objetivo da pesquisa foi evidenciar a relevância do PIDESC nas políticas públicas educacionais à luz de seus preceitos constitucionais em especial os princípios da progressividade e da proibição do retrocesso social. A partir da teoria sistêmica de Niklas Luhmann e por meio do método indutivo e técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial concluiu-se que os consensos estabelecidos pelas organizações internacionais devem nortear a governança ao desenvolvimento individual e coletivo propiciado pela educação em todos os níveis.