REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E POLÍTICAS PÚBLICAS: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - de Souza, Daniel Brasil; Garcia, Pedro José Campos; Cruz, Clarice Aparecida da Cunha Viana (Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, 2022)
O presente artigo se propõe a revisar a legislação pertinente à regularização fundiária e a avaliar a implementação de políticas públicas na abordagem desse tema, dando foco especial às medidas adotadas no estado de Minas Gerais. Apresenta-se a hipótese de que a questão fundiária tem íntima raízes culturais e que esses aspectos necessariamente devem ter reflexos nas legislações futuras sobre a temática. Utiliza-se metodologia de pesquisa bibliográfica, com raciocínio lógico-dedutivo. Os resultados apontam que houve avanços na questão fundiária do estado de Minas Gerais, mas que ainda se faz necessária adequação da legislação, visando considerar alguns aspectos culturais.