e-ISSN: 2525-9881
Eneida Criscuolo Gabriel Bueno Silva Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, AGE Brasil
Mestre em Direito pela Universidade FUMEC. Procuradora da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, AGE.
Paula Oliveira Mascarenhas Cançado Faculdade de Direito de Contagem, FDCON Brasil
Mestre em Proteção dos Direitos Fundamentais pela Fundação Universidade de Itaúna, FUIT. Professora da Faculdade de Direito de Contagem, FDCON.
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