Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas

Vivianne Rigoldi
Centro Universitário Eurípides de Marília-UNIVEM Instituição Toledo de Ensino- ITE/Bauru
Brasil

Doutora em Direito, área de concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino ITE-Bauru. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM. Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho-UNESP. Professora e Vice-coordenadora do Curso de Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM

Eliana Franco Neme
Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - USP
Brasil

Doutora e Mestre em Direito Constitucional. Professora da Universidade de São Paulo - USP - Faculdade de Direito de Ribeirão Preto na área de Direito Publico com ênfase em direito Constitucional e Direitos Fundamentais. Professora do Centro Universitário de Bauru, no Centro de Pós Graduação em Direito